\u00c9 muito claro que a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica n\u00e3o tem tido a inten\u00e7\u00e3o de respeitar o princ\u00edpio legal do tratamento igualit\u00e1rio dos mecenas. Assim o exp\u00f5e a pr\u00f3pria:<\/p>\n\n\n\n
\u201cImportante foi tamb\u00e9m a capacidade que a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica teve para estruturar os diferentes acordos de mecenato, estabelecendo liga\u00e7\u00f5es, tendencialmente biun\u00edvocas, aos diversos segmentos da programa\u00e7\u00e3o, o que permitiu dar visibilidade aos v\u00e1rios mecenas mas escalon\u00e1-los de acordo com os n\u00edveis de apoio que concedem<\/strong> \u00e0 Casa da M\u00fasica.\u201d <\/em><\/p>Plano de Actividades e Or\u00e7amento da Casa da M\u00fasica, 2018<\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Este “escalonamento” dos mecenas \u00e9 ilegal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA divulga\u00e7\u00e3o do nome ou designa\u00e7\u00e3o social do mecenas deve fazer-se de modo id\u00eantico e uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos os mecenas, n\u00e3o podendo a mesma variar em fun\u00e7\u00e3o do valor do donativo concedido\u201d<\/em><\/p>Circular 2\/2004, de 20 de Janeiro, da DSIRC – Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
No mesmo documento da Casa da M\u00fasica l\u00ea-se:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u2026a Funda\u00e7\u00e3o tem sempre dispon\u00edvel um formato adequado para acomodar o interesse de um potencial Mecenas, tanto em termos de valor, como de associa\u00e7\u00e3o da sua marca e dos outros benef\u00edcios dispon\u00edveis, como oferta de convites e descontos na bilheteira e no aluguer de espa\u00e7os.\u201d<\/em><\/p>Plano de Actividades e Or\u00e7amento da Casa da M\u00fasica, 2018<\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Sendo o aluguer de espa\u00e7os uma das actividades comerciais que geram receitas \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios concedidos a empresas que se assumem como mecenas s\u00e3o uma infrac\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Mecenato.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao tratamento id\u00eantico e uniforme a todos os mecenas, a seguinte frase do mesmo documento \u00e9 reveladora:<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs Mecenas Principais s\u00e3o encarados como os mais importantes da Funda\u00e7\u00e3o e toda a actua\u00e7\u00e3o da Casa da M\u00fasica \u00e9 pautada pelo objectivo de, com estas entidades, construir uma rela\u00e7\u00e3o de verdadeira parceria, que v\u00e1 para al\u00e9m do estrito cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.\u201d <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
E, mais \u00e0 frente, a revela\u00e7\u00e3o \u00e9 total:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA oferta de ced\u00eancia de espa\u00e7o \u00e9 muito valorizada pelos parceiros. Todos os Mecenas deste segmento continuar\u00e3o a ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um cr\u00e9dito para aluguer no valor m\u00ednimo de 5.000 euros\/ano, a gerir na base de uma conta corrente.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u201cDe um modo geral, tem vindo a ser melhorada a presen\u00e7a das marcas nos materiais de comunica\u00e7\u00e3o da Casa da M\u00fasica, refor\u00e7ando as associa\u00e7\u00f5es entre as marcas e os segmentos program\u00e1ticos a que est\u00e3o associados. Criaram-se novas rotinas para evidenciar o apoio dos Mecenas, nomeadamente em projec\u00e7\u00f5es no edif\u00edcio e na Sala Suggia, bem como oportunidades de activa\u00e7\u00e3o \u00e0 medida.\u201d<\/em><\/p>Plano de Actividades e Or\u00e7amento da Casa da M\u00fasica, 2018<\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Nada disto corresponde a medidas iguais para todos os mecenas. H\u00e1 um tratamento preferencial dos mecenas que mais contribuem, dando-lhes a visibilidade de um patrocinador \u2013 mas mantendo os benef\u00edcios fiscais majorados que deveriam ser exclusivos para empresas que contribuem para a cultura sem procurar obter contrapartidas comerciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Para quem gere a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica, de nada parece servir o que estipula o Estatuto do Mecenato:<\/p>\n\n\n\n
\u201capenas t\u00eam relev\u00e2ncia fiscal os donativos em dinheiro ou em esp\u00e9cie concedidos sem contrapartidas que configurem obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter pecuni\u00e1rio ou comercial \u00e0s entidades p\u00fablicas ou privadas nele previstas\u201d<\/em><\/p>Decreto-Lei n.\u00ba 74\/99, artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 2<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nEPIS\u00d3DIOS<\/strong>
<\/a>2: Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica para qu\u00ea?<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\u00c9 muito claro que a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica n\u00e3o tem tido a inten\u00e7\u00e3o de respeitar o princ\u00edpio legal do tratamento igualit\u00e1rio dos mecenas. Assim o exp\u00f5e a pr\u00f3pria: \u201cImportante foi tamb\u00e9m a capacidade que a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica teve para estruturar os diferentes acordos de mecenato, estabelecendo liga\u00e7\u00f5es, tendencialmente biun\u00edvocas, aos diversos segmentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-large-header","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-18","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/18","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/18\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2499,"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/18\/revisions\/2499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fugasdacasa.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}